Direito a férias: voltam os 25 dias em Portugal em 2026?

A reposição dos 25 dias de férias para os trabalhadores em Portugal voltou ao centro do debate político em Junho de 2026, no âmbito da reforma laboral do Governo. O primeiro-ministro Luís Montenegro admitiu abertura para restaurar os três dias extra retirados durante a Troika, e o Chega colocou esta medida como condição para aprovar a proposta de lei. O pacote já passou na generalidade no Parlamento a 19 de Junho e segue para discussão na especialidade, onde esta matéria poderá ser alterada.

Como estão as férias em Portugal

O Código do Trabalho em vigor garante a todos os trabalhadores um período mínimo de 22 dias úteis de férias por ano civil. Este número resultou da alteração introduzida em 2012, durante o programa de ajustamento financeiro supervisionado pela Troika, que reduziu os anteriores 25 dias para 22. Desde então, a reposição dos três dias perdidos tem sido uma reivindicação recorrente de sindicatos e partidos políticos.

As férias devem ser gozadas no ano civil em que se vencem ou, em casos excepcionais, até 30 de Abril do ano seguinte, conforme estabelecido no artigo 238.º do Código do Trabalho. Cada dia de férias corresponde a um dia útil de descanso, excluindo domingos e feriados que caiam no período de gozo.

Os trabalhadores com contrato a termo também têm direito a férias: dois dias úteis por cada mês completo de contrato, até ao máximo de 20 dias no primeiro ano. Nos anos seguintes, o direito sobe para 22 dias após seis meses de duração do contrato, como explicou o HR Portugal em Julho de 2026.

O que diz a proposta do Governo

A proposta inicial de reforma laboral, apresentada pelo Governo em Julho de 2025 na Concertação Social, incluía a possibilidade de o trabalhador "comprar" dois dias extra de férias por ano. Esta medida, no entanto, gerou críticas por premiar apenas quem dispõe de meios financeiros para tal. Na negociação com parceiros sociais, chegou a estar em cima da mesa uma alternativa: a majoração de 22 para 25 dias para trabalhadores assíduos, ou seja, sem faltas injustificadas no ano.

Essa alternativa não avançou na Concertação Social e, por conseguinte, não consta da proposta de lei que entrou no Parlamento a 18 de Maio de 2026. A versão que foi votada na generalidade a 19 de Junho mantém apenas a opção de compra de dois dias extra, segundo o ECO.

Montenegro admite reposição dos 25 dias

Luís Montenegro abriu a porta à reposição dos 25 dias durante o debate quinzenal na Assembleia da República, a 17 de Junho de 2026. Em resposta a uma questão de André Ventura (Chega), o primeiro-ministro declarou que "o regime de férias que premeia a assiduidade ao trabalho é um princípio com o qual estamos de acordo" e confessou que o próprio Governo já havia colocado essa matéria em cima da mesa na Concertação Social.

O chefe do Executivo reconheceu, contudo, que "não tendo havido disponibilidade para aproximar posições noutros domínios", o Governo acabou por não formalizar essa proposta no diploma enviado ao Parlamento. A declaração de Montenegro sinaliza que a medida poderá ser reintroduzida durante a discussão na especialidade, segundo avançou o Jornal Económico.

Que posição tomam os partidos?

A questão dos dias de férias divide o arco parlamentar:

Chega: colocou a reposição dos 25 dias como condição para aprovar a reforma laboral. André Ventura criticou a opção de "comprar" dias de férias e defendeu que a majoração deve ser automática para trabalhadores assíduos. O partido reivindica esta medida como uma vitória política.
Livre: apresentou uma contraproposta que inclui a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, sem condições de assiduidade. O partido defende também 35 horas semanais e a menção expressa da semana de quatro dias no Código do Trabalho.
PS, PCP e Bloco de Esquerda: votaram contra a proposta do Governo na generalidade. Criticam que o pacote remove direitos laborais e que a matéria das férias é insuficiente para compensar outras alterações menos favoráveis aos trabalhadores.
PSD e CDS-PP: defendem a proposta governamental e mostram-se abertos a negociações na especialidade, incluindo a matéria das férias.
Iniciativa Liberal: apoia o pacote na generalidade, mas tem reivindicações próprias sobre parentalidade.

Próximos passos da reforma laboral

A proposta do Governo foi aprovada na generalidade a 19 de Junho de 2026 com votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, segundo noticiou a Agência Lusa/DN. O diploma segue agora para discussão na especialidade, fase em que deputados poderão apresentar alterações ponto por ponto.

É nesta fase que a matéria dos 25 dias de férias poderá voltar à mesa. O Chega já sinalizou que apresentará propostas de alteração nesse sentido. O Governo, por sua vez, indicou disponibilidade para negociar alterações reclamadas pelos partidos que viabilizaram o diploma na generalidade, incluindo questões relacionadas com trabalho por turnos e férias.

A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, afirmou durante o debate que a proposta visa "reforçar direitos, mas também garantir que o trabalho seja mais produtivo e as empresas mais competitivas". O calendário para conclusão da especialidade não está definido, mas o processo deverá prolongar-se por várias semanas ainda.

O que significa para os trabalhadores

Até que a lei seja aprovada e publicada em Diário da República, os 22 dias úteis de férias mantêm-se. A reposição para 25 dias, se vier a ser aprovada na especialidade, dependerá da forma final da redacção: poderá aplicar-se a todos os trabalhadores (como defende o Livre) ou apenas aos que cumprirem critérios de assiduidade (versão defendida pelo Chega e sinalizada pelo Governo).

Os trabalhadores devem acompanhar a evolução do processo legislativo, que pode ser seguido no portal da Assembleia da República. Enquanto a lei não mudar, os direitos actuais mantêm-se inalterados, incluindo o subsídio de férias equivalente ao salário base e o respectivo pagamento até 15 de Julho de cada ano.

Quem tiver dúvidas sobre os seus direitos de férias pode consultar o Balanço Social da empresa, recorrer aos serviços de segurança social ou contactar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para esclarecimentos específicos sobre a aplicação do Código do Trabalho.

Próximos passos

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